REsp 2084440 - DECISAO

REsp 2084440 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o acusado foi beneficiado pelo tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), não havendo vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art.59 CP); em observância à Súmula Vinculante nº 59/STF, impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição...

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Parties
Recorrente: TIAGO CELESTINO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Súmula Vinculante Nº 59/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Súmula Vinculante Nº 59/stf

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Parties

TIAGO CELESTINO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação do benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e suas consequências processuais
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o acusado foi beneficiado pelo tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), não havendo vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art.59 CP); em observância à Súmula Vinculante nº 59/STF, impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos do art.255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.