AREsp 2777273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior; a jurisprudência do STJ autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso quando existe motivação idônea, como maus antecedentes (arts. 33, § 3º, e 44 do Código Penal), e tal...

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Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA SOBRAL; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Turma (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO FERREIRA SOBRAL

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto para a quantidade de pena fixada é justificada pelos maus antecedentes do agravante
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de maus antecedentes
  3. 3 Se há necessidade de novas razões no agravo regimental para alterar entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior; a jurisprudência do STJ autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso quando existe motivação idônea, como maus antecedentes (arts. 33, § 3º, e 44 do Código Penal), e tal circunstância também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 1961-1968) e o acórdão do Tribunal de origem que fixou regime inicial semiaberto/fechado em razão dos maus antecedentes.