AREsp 2432627 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a fração de acréscimo da pena-base por maus antecedentes. 3. No recurso especial, alegou-se violação ao art. 33, § 2º, "c", e art. 44 do Código Penal, mas o juízo de admissibilidade foi negativo, com base nas Súmulas 182 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante pode ter o regime inicial de cumprimento de pena fixado de forma mais gravosa com base em maus antecedentes ou reincidência, e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu tecnicamente primário com maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento das teses recursais impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 6. A oposição de embargos de declaração não supre a falta de prequestionamento, conforme jurisprudência do STJ. 7. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento das teses recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. A oposição de embargos de declaração não supre a falta de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 282 e 356; STJ, AgInt no AREsp 2.503.989/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO SILVA CASTRO LIMA, contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta nos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao reclamo apenas para reduzir a fração de acréscimo da pena-base pela nota de maus antecedentes, sem reflexos no quantum fixado pela origem. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 33, § 2º, alínea c, e art. 44, ambos do Código Penal. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, fundado na incidência das Súmulas 182 e 7, ambas do STJ. Interposto agravo em recurso especial, do qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento. No regimental, o agravante aduz que todas as teses recursais foram prequestionadas. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a fração de acréscimo da pena-base por maus antecedentes. 3. No recurso especial, alegou-se violação ao art. 33, § 2º, "c", e art. 44 do Código Penal, mas o juízo de admissibilidade foi negativo, com base nas Súmulas 182 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante pode ter o regime inicial de cumprimento de pena fixado de forma mais gravosa com base em maus antecedentes ou reincidência, e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu tecnicamente primário com maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento das teses recursais impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 6. A oposição de embargos de declaração não supre a falta de prequestionamento, conforme jurisprudência do STJ. 7. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento das teses recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. A oposição de embargos de declaração não supre a falta de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 282 e 356; STJ, AgInt no AREsp 2.503.989/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 33, § 2º, c, do CP, no que concerne à impossibilidade de fixação do regime inicial para cumprimento de pena mais gravoso que o ordinariamente previsto, com base exclusivamente nos maus antecedentes ou na reincidência, isoladamente considerados, notadamente em se tratando de recorrente tecnicamente primário e sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais. Traz os seguintes fundamentos: " .. não há qualquer elemento que indique a necessidade de fixação de um regime mais gravoso. Pelo contrário, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao recorrente, conforme já se demonstrou. Destacando-se o fato que o recorrente é tecnicamente primário. Maus antecedentes ou reincidência, isoladamente consideradas, não poderá justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele cabível em razão da pena imposta, diante da regra da proporcionalidade" (fl. 237). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 44 do CP, no que concerne à necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que se o art. 44, § 3º, do CP autoriza a pretendida substituição para o réu reincidente, é possível a aplicação da mesma benesse ao recorrente, que é tecnicamente primário e portador de maus antecedentes. Traz os seguintes argumentos: " .. a referida substituição poderá ser aplicada, considerando que o Recorrente é tecnicamente primário, ainda que haja a notícia de maus antecedentes. Ora, se o art. 44, §3º, do Código Penal autoriza a substituição para o réu reincidente, com maior razão tal benesse se mostra adequada ao réu tecnicamente primário com mau antecedente. Frise-se que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, as quais incluem aquelas previstas no art. 44, inciso III, do mesmo diploma legal, deverão ser consideradas favoráveis" (fl. 239). Quanto à primeira e à segunda controvérsias, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Por derradeiro, apesar de a parte agravante sustentar que as matérias foram prequestionadas em embargos de declaração, salienta-se que a via declaratória foi rejeitada por não ter sido constatada omissão, não havendo falar assim em integração de novos fundamentos ao acórdão embargado. A propósito, "a falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios" (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Portanto, inviável a análise das teses suscitadas no apelo nobre, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.