HC 1001190 - DECISAO

HC 1001190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119398-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Reincidência, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Controle Concentrado De Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119398-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da reincidência para aumentar a pena base e agravar o regime
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.