HC 1001412 - DECISAO

HC 1001412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias foram decididas em sede de jurisprudência consolidada do STJ: a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela presença de maus antecedentes e reincidência, e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos está amparada no art....

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Parties
Paciente: ALLAN ALVES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALLAN ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Correção da fixação do regime inicial fechado a réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos perante a reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias foram decididas em sede de jurisprudência consolidada do STJ: a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela presença de maus antecedentes e reincidência, e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos está amparada no art. 44, II, do Código Penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.