HC 1000037 - DECISAO

HC 1000037 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC, pois houve fundamentação idônea (valoração negativa de circunstância judicial) que justifica a fixação do regime semiaberto apesar da pena imposta; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSUE VALERA VARELI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

JOSUE VALERA VARELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de fixação de regime semiaberto para pena inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC, pois houve fundamentação idônea (valoração negativa de circunstância judicial) que justifica a fixação do regime semiaberto apesar da pena imposta; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal