HC 995140 - DECISAO

HC 995140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do STF, viola o princípio da unirrecorribilidade e inviabiliza o uso do writ como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu; por isso, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em curso
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do STF, viola o princípio da unirrecorribilidade e inviabiliza o uso do writ como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu; por isso, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.