HC 1004260 - DECISAO

HC 1004260 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o juízo de origem motivou a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a consideração de condenações pretéritas, sustentando a manutenção do regime fechado por ocorrência de reincidência e circunstâncias desfavoráveis, em consonância com o art. 33 do CP, súmulas e precedentes desta Corte, de modo que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FLORAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269 Do STJ

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Parties

FLORAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração de condenações pretéritas para fins de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o juízo de origem motivou a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a consideração de condenações pretéritas, sustentando a manutenção do regime fechado por ocorrência de reincidência e circunstâncias desfavoráveis, em consonância com o art. 33 do CP, súmulas e precedentes desta Corte, de modo que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal