REsp 2123306 - DECISAO

REsp 2123306 - DECISAO

Porquanto o recorrido é reincidente, aplica-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência autoriza a imposição do regime inicial semiaberto mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Formal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena final é inferior a 4 anos
  2. 2 Violação dos arts. 33, § 2º, c, e 59, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrido é reincidente, aplica-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência autoriza a imposição do regime inicial semiaberto mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.