RHC 204227 - DECISAO

RHC 204227 - DECISAO

Por ter sido reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria, a imposição do regime inicial semiaberto decorre da aplicação literal do art. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e § 3º, do Código Penal, não havendo ilegalidade evidente passível de correção por habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRENDA RODRIGUES DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Crime De Desacato, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Crime De Desacato Art. 33 Do Código Penal

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Parties

BRENDA RODRIGUES DA SILVEIRA

Recorrente

3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto para reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e § 3º, do Código Penal diante de reconhecimento de reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por ter sido reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria, a imposição do regime inicial semiaberto decorre da aplicação literal do art. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e § 3º, do Código Penal, não havendo ilegalidade evidente passível de correção por habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.