HC 1002099 - DECISAO

HC 1002099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; a competência do STJ para revisar decisões alheias aos seus próprios julgados é limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição, razão pela qual a Corte não pode conhecer da matéria e a...

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Parties
Paciente: JÚLIO CESAR LEITE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Substituição Do Writ Pela Revisão Criminal, Reincidência E Individualização Da Pena, Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Substituição Do Writ Pela Revisão Criminal +2 more

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Parties

JÚLIO CESAR LEITE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da fixação do regime inicial por habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisar julgados de instância diversa (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; a competência do STJ para revisar decisões alheias aos seus próprios julgados é limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição, razão pela qual a Corte não pode conhecer da matéria e a defesa deveria ter manejado a impugnação via revisão criminal na origem antes de intentar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.