HC 1000629 - DECISAO

HC 1000629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido na via liminar porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem a devida inauguração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido na via liminar porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem a devida inauguração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.