AREsp 2868053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer o regime inicial fechado, por entender que a reincidência e a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime mais gravoso, mesmo com pena inferior a quatro anos.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena frente à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência das súmulas 269, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer o regime inicial fechado, por entender que a reincidência e a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime mais gravoso, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado.