HC 976869 - DECISAO

HC 976869 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela decisão de fls. 176-178, e estando preenchidos os requisitos do art. 33, §2º 'b' e §3º do CP (pena entre 4 e 8 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base no mínimo), deve ser estendido ao requerente o...

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Parties
Requerente: MAYK LEAL; Paciente: JULIO CESAR BRAZ REIS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Dosimetria Da Pena, Art. 33 CP, Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos De Decisão Dosimetria Da Pena Art. 33 CP Art. 580 CPP

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Parties

MAYK LEAL

Requerente

JULIO CESAR BRAZ REIS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos da decisão de fls. 176-178 ao requerente MAYK LEAL
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto com base na dosimetria e nas circunstâncias do caso
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP e do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela decisão de fls. 176-178, e estando preenchidos os requisitos do art. 33, §2º 'b' e §3º do CP (pena entre 4 e 8 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base no mínimo), deve ser estendido ao requerente o efeito da decisão nos termos do art. 580 do CPP, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar ao ora requerente (MAYK LEAL) o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1501528-64.2023.8.26.0559.
  • Publique-se e intimem-se.