HC 998579 - DECISAO

HC 998579 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque não houve reincidência do recorrente, dado que a condenação anterior transitou em julgado apenas em 13/02/2023, posterior à data do crime (28/01/2023); assim, procedeu-se à nova dosagem mantendo a pena em 2 anos e 8 meses e fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, evitando-se agravar a situação do réu em violação ao princípio ne reformatio in pejus.

Parties
Embargante: RENATO JOSE CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício no julgado e estabelecer o regime aberto para o início do desconto da reprimenda.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosagem Da Pena, Embargos De Declaração, Ne Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosagem Da Pena Embargos De Declaração Ne Reformatio in Pejus Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO JOSE CONCEICAO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição material no julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque não houve reincidência do recorrente, dado que a condenação anterior transitou em julgado apenas em 13/02/2023, posterior à data do crime (28/01/2023); assim, procedeu-se à nova dosagem mantendo a pena em 2 anos e 8 meses e fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, evitando-se agravar a situação do réu em violação ao princípio ne reformatio in pejus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício no julgado e estabelecer o regime aberto para o início do desconto da reprimenda.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para estabelecer o regime aberto para o início do desconto da reprimenda.
  • Procedo à nova dosagem da pena mantendo a reprimenda em 2 anos e 8 meses de reclusão.