HC 1001163 - DECISAO

HC 1001163 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois houve motivação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito, e não cabe o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO SAMPAIO HERMENEGILDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Súmulas

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Parties

DIEGO SAMPAIO HERMENEGILDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois houve motivação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito, e não cabe o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal