AREsp 2866499 - DECISAO

AREsp 2866499 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental porque a defesa efetivamente impugnou os motivos de inadmissão; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a manutenção do regime semiaberto pela Corte de origem, em razão dos maus antecedentes como circunstância judicial negativa, encontra respaldo nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ que admite a imposição de regime mais gravoso diante das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante/recorrente: ABDO OMAR NAJAR NETO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 721-722; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ABDO OMAR NAJAR NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de maus antecedentes justifica a imposição de regime inicial semiaberto apesar do reduzido quantum da pena
  2. 2 Se o agravo regimental deveria ser conhecido apesar da aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento da pena está vinculado de forma absoluta ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental porque a defesa efetivamente impugnou os motivos de inadmissão; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a manutenção do regime semiaberto pela Corte de origem, em razão dos maus antecedentes como circunstância judicial negativa, encontra respaldo nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ que admite a imposição de regime mais gravoso diante das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 721-722; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 721-722
  • Conhecer do agravo regimental