HC 1006069 - DECISAO

HC 1006069 - DECISAO

A decisão manteve que não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na gravidade concreta dos fatos (subtração de celulares de múltiplas vítimas, uso de simulacro e reiteração delitiva), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LINCOLN LEONARDO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN LEONARDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na gravidade concreta dos fatos (subtração de celulares de múltiplas vítimas, uso de simulacro e reiteração delitiva), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal