HC 1000230 - DECISAO

HC 1000230 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440), e o Tribunal apontado não indicou elementos concretos nem análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) que justificassem o...

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Parties
Paciente: CLEBER DE BRITO E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 440 STJ, Súmula 269 STJ, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 440 STJ Súmula 269 STJ +1 more

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Parties

CLEBER DE BRITO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre a gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440), e o Tribunal apontado não indicou elementos concretos nem análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) que justificassem o regime fechado; ademais, sendo a pena de 3 anos e 6 meses e presentes circunstâncias favoráveis, é cabível o regime semiaberto (Súmula 269).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.