AREsp 2870842 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83 do STJ indicado pelo Tribunal de origem nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou trouxe precedentes contemporâneos/supervenientes que evidenciassem jurisprudência diversa; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOANEZ MARQUES MIQUELIS; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito De Trânsito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

JOANEZ MARQUES MIQUELIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação do regime semiaberto em razão de reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83 do STJ indicado pelo Tribunal de origem nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou trouxe precedentes contemporâneos/supervenientes que evidenciassem jurisprudência diversa; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.