AREsp 2828855 - DECISAO

AREsp 2828855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena pôde ser decidida sem revolver o contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o regime fechado em gravidade concreta do delito (roubo de...

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Parties
Agravante: JOSE LUCAS DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fixação Do Regime Prisional Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

JOSE LUCAS DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso baseada na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena pôde ser decidida sem revolver o contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o regime fechado em gravidade concreta do delito (roubo de veículo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o que autoriza a adoção de regime mais gravoso em conformidade com a jurisprudência e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.