HC 1002662 - DECISAO

HC 1002662 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão porque a fixação do regime semiaberto foi fundamentada em elemento idôneo (culpabilidade exacerbada pelo cometimento do crime em gozo de liberdade provisória), em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a...

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Parties
Paciente: JONATHAN LENON ARAUJO BRANCO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais

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Parties

JONATHAN LENON ARAUJO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 uso da gravidade abstrata para agravar o regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão porque a fixação do regime semiaberto foi fundamentada em elemento idôneo (culpabilidade exacerbada pelo cometimento do crime em gozo de liberdade provisória), em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.