Rcl 49111 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a ação reclamatória não se presta a substituir recurso ordinário e exigia demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e decisão específica do STJ, o que não ocorreu, além de a decisão reclamada já haver transitado em julgado, tornando inviável a reclamação nos termos...

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Parties
Reclamante: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Reclamação Constitucional Direito Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aderência estrita entre o ato reclamado e decisão do STJ
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a ação reclamatória não se presta a substituir recurso ordinário e exigia demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e decisão específica do STJ, o que não ocorreu, além de a decisão reclamada já haver transitado em julgado, tornando inviável a reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.