HC 1003095 - DECISAO

HC 1003095 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na majoração da pena-base e na valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com os arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP e a jurisprudência do...

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Parties
Paciente: RAFAEL GRECCO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Fixação De Regime Prisional

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Parties

RAFAEL GRECCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoración negativa de circunstância judicial como motivo para agravar regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na majoração da pena-base e na valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com os arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP e a jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.