AREsp 2827907 - DECISAO

AREsp 2827907 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado) em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, sendo tal entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 269/STJ que admite regime semiaberto para reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante / Réu: Marcos Antonio Bastos de Almeida; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501907-16.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj

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Parties

Marcos Antonio Bastos de Almeida

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501907-16.2022.8.26.0599)

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação de regime semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado) em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, sendo tal entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 269/STJ que admite regime semiaberto para reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.