HC 1003352 - DECISAO

HC 1003352 - DECISAO

Negou-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de origem apresentou elemento idôneo para fixar o regime fechado, especialmente a gravidade concreta do crime (ameaça gravíssima, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de família, organização e transporte interestadual do butim), e, conforme entendimento do STJ, não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Gravidade Concreta

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Parties

LUIZ HENRIQUE LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de origem apresentou elemento idôneo para fixar o regime fechado, especialmente a gravidade concreta do crime (ameaça gravíssima, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de família, organização e transporte interestadual do butim), e, conforme entendimento do STJ, não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal