HC 1004801 - DECISAO

HC 1004801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de abrandamento do regime, o acórdão estadual motivou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e...

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Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CLÁUDIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

RAFAEL DA SILVA CLÁUDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da reincidência para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de abrandamento do regime, o acórdão estadual motivou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.