HC 1005439 - DECISAO

HC 1005439 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da obrigação de apresentar prova pré-constituída e da jurisprudência citada, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a ordem liminar...

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Parties
Paciente: EDMILSON ESPINDOLA ALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Instrução Deficiente, Documentação Do Ato Coator, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Instrução Deficiente Documentação Do Ato Coator Súmula 182/stj

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Parties

EDMILSON ESPINDOLA ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão (instrução deficiente)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da obrigação de apresentar prova pré-constituída e da jurisprudência citada, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.