AREsp 2766792 - DECISAO

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Mesmo com pena reduzida, a existência de maus antecedentes como circunstância judicial negativa autoriza a imposição do regime inicial semiaberto, pois a fixação do regime deve observar os critérios do art. 59 e as circunstâncias fáticas que demonstram maior gravidade, sendo assim legítima a manutenção do regime...

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Parties
Agravante: CEZAR HENRIQUE MLOT RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CEZAR HENRIQUE MLOT RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para imposição do regime intermediário
  3. 3 vinculação do regime inicial ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Mesmo com pena reduzida, a existência de maus antecedentes como circunstância judicial negativa autoriza a imposição do regime inicial semiaberto, pois a fixação do regime deve observar os critérios do art. 59 e as circunstâncias fáticas que demonstram maior gravidade, sendo assim legítima a manutenção do regime pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.