REsp 2146443 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula n. 83), não havendo divergência jurisprudencial específica demonstrada pelo recorrente; além disso, a alegada violação por fundamento em enunciado de súmula encontra óbice na Súmula n. 518 do STJ; o pedido de honorários ao defensor dativo restou prejudicado por já ter sido arbitrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Emerson Lopes; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Honorários Do Defensor Dativo, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Honorários Do Defensor Dativo Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Emerson Lopes

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser fixado no regime aberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 719 do STF e o óbice da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 fixação de honorários ao defensor dativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula n. 83), não havendo divergência jurisprudencial específica demonstrada pelo recorrente; além disso, a alegada violação por fundamento em enunciado de súmula encontra óbice na Súmula n. 518 do STJ; o pedido de honorários ao defensor dativo restou prejudicado por já ter sido arbitrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o recurso quanto ao requerimento de arbitramento de honorários ao defensor dativo.
  • Publique-se.