HC 1003535 - DECISAO

HC 1003535 - DECISAO

Verifica-se que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há fundamentos válidos para a imposição do regime fechado; assim, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto.

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Parties
Agravante: FRANCELIO DA SILVA MEDEIROS SOUSA; Presidente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Provimento Do Agravo Regimental E Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem, fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Gravidade Abstrata, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Art. 33, § 2º, "b", Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Gravidade Abstrata Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf +1 more

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Parties

FRANCELIO DA SILVA MEDEIROS SOUSA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Provimento Do Agravo Regimental E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF diante da pena-base no mínimo legal e circunstâncias favoráveis
  3. 3 Determinação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena definitiva de 5 anos e 4 meses

Ratio Decidendi

Verifica-se que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há fundamentos válidos para a imposição do regime fechado; assim, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem, fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da reprimenda
  • Comunique-se com urgência