HC 1005915 - DECISAO

HC 1005915 - DECISAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão colegiado, a Corte manteve a solução do Tribunal de origem: a presença de reincidência e maus antecedentes, bem como a ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos, motivo pelo qual o pedido formulado no habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: JAMES MICHAEL BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (impetração Apreciada Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade; Pedido Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo (pedido de habeas corpus não acolhido).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAMES MICHAEL BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (impetração Apreciada Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade; Pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão colegiado, a Corte manteve a solução do Tribunal de origem: a presença de reincidência e maus antecedentes, bem como a ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos, motivo pelo qual o pedido formulado no habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (pedido de habeas corpus não acolhido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.