HC 988931 - ACORDAO

HC 988931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adequately aplicou o art. 33 do Código Penal em conjunto com o art. 59 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ, encontrando vetoriais/circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a imposição do regime inicial semiaberto mesmo com pena de 3 anos e 6 meses.

Parties
Agravante: ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria Art. 33 Do Código Penal Súmula N. 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis
  2. 2 compatibilidade da fixação do regime semiaberto com art. 33 do Código Penal e Súmula 269 do STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e consequência para o regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adequately aplicou o art. 33 do Código Penal em conjunto com o art. 59 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ, encontrando vetoriais/circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a imposição do regime inicial semiaberto mesmo com pena de 3 anos e 6 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.