HC 973862 - DECISAO

HC 973862 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a Corte de origem impôs regime inicial fechado às rés Vanessa, Taís e Jéssica com base em fundamentos de gravidade abstrata não idôneos, violando o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e a jurisprudência do STF; assim, o regime adequado para essas pacientes é o aberto....

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Parties
Paciente: VANESSA DO ESPÍRITO SANTO SANTANA; Paciente: TAÍS MOREIRA DOS SANTOS; Paciente: DEIVID SALES SCHIAVO; Paciente: JÉSSICA DA SILVA BARBOSA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Detração, Reincidência, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Detração Reincidência Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

VANESSA DO ESPÍRITO SANTO SANTANA

Paciente

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

DEIVID SALES SCHIAVO

Paciente

JÉSSICA DA SILVA BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 validação da imposição de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação dos arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de progressão/regressão de regime em razão da detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a Corte de origem impôs regime inicial fechado às rés Vanessa, Taís e Jéssica com base em fundamentos de gravidade abstrata não idôneos, violando o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e a jurisprudência do STF; assim, o regime adequado para essas pacientes é o aberto. Quanto a Deivid, a manutenção do regime fechado foi confirmada porquanto amparada em fundamentos concretos, notadamente a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento das reprimendas impostas às pacientes Vanessa do Espírito Santo Santana, Taís Moreira Dos Santos e Jéssica Da Silva Barbosa.
  • Manter o regime inicial fechado para o acusado Deivid Sales Schiavo em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.