AREsp 2798596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, demonstrando a gravidade concreta da conduta (disparo de arma de fogo durante o roubo), o que justifica a fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade e da pena inferior a oito anos.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA PESALACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Roubo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Roubo

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA PESALACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, demonstrando a gravidade concreta da conduta (disparo de arma de fogo durante o roubo), o que justifica a fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade e da pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.