HC 1004517 - DECISAO

HC 1004517 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse...

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Parties
Paciente: FABIO PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FABIO PEREIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante de pena não superior a 4 anos nos termos do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.