REsp 2164513 - DECISAO

REsp 2164513 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente e nos termos do art. 33, § 2º e do Enunciado/Súmula 269/STJ, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, sendo inadequado o abrandamento para regime aberto apesar de a pena ter sido fixada no mínimo em contravenção apenada com prisão simples; assim, deu-se...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rodrigo Otero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Contravenção Penal, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Contravenção Penal Dosimetria Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rodrigo Otero

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (mérito)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial aplicável a condenado reincidente
  2. 2 interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 aplicação do Enunciado/Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente e nos termos do art. 33, § 2º e do Enunciado/Súmula 269/STJ, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, sendo inadequado o abrandamento para regime aberto apesar de a pena ter sido fixada no mínimo em contravenção apenada com prisão simples; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.