AREsp 2906875 - DECISAO

AREsp 2906875 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a multirreincidência autorizam, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena definitiva esteja em patamar igual ou inferior a quatro anos, de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica ao caso, e, diante do entendimento dominante da Corte, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator Para Restabelecer Regime Inicial Fechado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Multirreincidência, Exasperação Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Multirreincidência Exasperação Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator Para Restabelecer Regime Inicial Fechado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 incidência dos arts. 33, § 2º e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a multirreincidência autorizam, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena definitiva esteja em patamar igual ou inferior a quatro anos, de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica ao caso, e, diante do entendimento dominante da Corte, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Restabelecer o regime inicial fechado para início do cumprimento de pena conforme sentença condenatória