AREsp 2907215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência dos réus e na reprimenda definitiva de 5 anos e 10 meses, em consonância com o entendimento consolidado do STJ sobre aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP.

Parties
Agravante: LARISSY SANTIAGO ARAUJO; Agravante: PAULO GUSTAVO BEZERRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LARISSY SANTIAGO ARAUJO

Agravante

PAULO GUSTAVO BEZERRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade e julgamento do recurso especial após agravo contra não admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência dos réus e na reprimenda definitiva de 5 anos e 10 meses, em consonância com o entendimento consolidado do STJ sobre aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial