HC 1005693 - DECISAO

HC 1005693 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269 Do STJ Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e da reincidência como motivo para agravar regime

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.