AREsp 2914926 - DECISAO

AREsp 2914926 - DECISAO

Considerando que a pena imposta de 5 anos e 4 meses de reclusão é superior a 4 anos, aplicou‑se a regra objetiva do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, tornando inviável o regime inicial aberto; por isso, o acórdão recorrido contrariou esse dispositivo e o regime inicial foi alterado de aberto para semiaberto para ambos os agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, para ambos os agravados, o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe regime inicial aberto quando a pena aplicada é superior a 4 anos?
  2. 2 Houve contrariedade ao art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal na fixação do regime inicial?

Ratio Decidendi

Considerando que a pena imposta de 5 anos e 4 meses de reclusão é superior a 4 anos, aplicou‑se a regra objetiva do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, tornando inviável o regime inicial aberto; por isso, o acórdão recorrido contrariou esse dispositivo e o regime inicial foi alterado de aberto para semiaberto para ambos os agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, para ambos os agravados, o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para ambos os agravados.
  • Publique-se.