HC 1006394 - DECISAO

HC 1006394 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal sobre decisões definitivas, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus ex officio, o pedido de habeas corpus deve ter sua liminar indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

EVERTON HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação adequada para fixação de regime inicial de cumprimento da pena em observância ao art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal sobre decisões definitivas, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus ex officio, o pedido de habeas corpus deve ter sua liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.