HC 982156 - DECISAO

HC 982156 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi fixado sem fundamentação concreta apta a justificar o recrudescimento; não bastam referências à gravidade abstrata do delito, ao concurso de agentes ou a histórico técnico primário; observado o quantum da pena (8 anos, conforme acórdão), impõe-se o regime inicial...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA PAZ CARDEAL; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Súmulas

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA PAZ CARDEAL

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime prisional conforme súmulas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi fixado sem fundamentação concreta apta a justificar o recrudescimento; não bastam referências à gravidade abstrata do delito, ao concurso de agentes ou a histórico técnico primário; observado o quantum da pena (8 anos, conforme acórdão), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se.