AREsp 2735281 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a culpabilidade, como circunstância judicial negativa, justificou idoneamente a manutenção do regime inicial semiaberto, estando a decisão da Corte de origem em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada deste STJ.

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Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a culpabilidade como circunstância judicial negativa autoriza a imposição de regime inicial semiaberto apesar do reduzido quantum da pena
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação idônea para fixar o regime inicial semiaberto em violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 Se o recurso especial foi inadmitido corretamente no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a culpabilidade, como circunstância judicial negativa, justificou idoneamente a manutenção do regime inicial semiaberto, estando a decisão da Corte de origem em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada deste STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.