HC 995506 - ACORDAO

HC 995506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (evitando supressão de instância) e porque, em juízo perfunctório, restou demonstrada fundamentação suficiente para manutenção do regime inicial mais gravoso pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, em interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ; a matéria poderá ser novamente debatida em recurso cabível.

Parties
Impetrante: ALEXSANDRO GOES ROSA; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 440/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOES ROSA

Impetrante

Presidência desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Suficiência da fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Alcance de análise perfunctória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (evitando supressão de instância) e porque, em juízo perfunctório, restou demonstrada fundamentação suficiente para manutenção do regime inicial mais gravoso pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, em interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ; a matéria poderá ser novamente debatida em recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus