HC 1010795 - DECISAO

HC 1010795 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de condenação pretérita (reincidência) e, conforme jurisprudência desta Corte, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado; além disso, não havendo manifestação expressa das instâncias sobre a tese do período depurador, o STJ não pode conhecer originariamente da matéria, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição

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Parties

MARCOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8
  2. 2 se a condenação anterior estaria atingida pelo período depurador da reincidência
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada expressamente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de condenação pretérita (reincidência) e, conforme jurisprudência desta Corte, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado; além disso, não havendo manifestação expressa das instâncias sobre a tese do período depurador, o STJ não pode conhecer originariamente da matéria, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.