HC 1010136 - DECISAO

HC 1010136 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado, pois a sentença e o acórdão fundamentaram o regime apenas na gravidade abstrata do crime, sem circunstâncias concretas que justificassem recrudescimento; sendo a pena inferior a oito anos, o sentenciado primário e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual, apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concede-se a ordem de ofício para corrigir o regime.

Parties
Paciente: DERIK TEODORO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicação De Súmulas (440 Stj; 718 E 719 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Aplicação De Súmulas (440 Stj; 718 E 719 Stf)

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Parties

DERIK TEODORO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação exigida para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado, pois a sentença e o acórdão fundamentaram o regime apenas na gravidade abstrata do crime, sem circunstâncias concretas que justificassem recrudescimento; sendo a pena inferior a oito anos, o sentenciado primário e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual, apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concede-se a ordem de ofício para corrigir o regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.