HC 1010853 - DECISAO

HC 1010853 - DECISAO

O Relator entendeu que o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta idônea, contrariando a Súmula 440 do STJ, de modo que, considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (superior a 4 e inferior a 8 anos), o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Súmula 440 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Súmula 440 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação da Súmula 440 do STJ por ocasião da fixação do regime inicial
  3. 3 Efeito da hediondez prevista pela Lei nº 13.964/19 sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta idônea, contrariando a Súmula 440 do STJ, de modo que, considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (superior a 4 e inferior a 8 anos), o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.