HC 969543 - ACORDAO

HC 969543 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial porque a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o regime inicial fechado nos termos do...

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Parties
Agravante: SANDRO JUNIOR CORDEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria

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Parties

SANDRO JUNIOR CORDEIRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial porque a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.