AREsp 2846615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do quantum da pena permitir o regime aberto, a valoração negativa de circunstâncias judiciais foi considerada motivação concreta suficiente para fixar o regime semiaberto, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDEMILSON ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Pena Base No Mínimo Legal, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Circunstâncias Judiciais Pena Base No Mínimo Legal Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDEMILSON ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto quando o quantum da pena permitir regime aberto
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF quanto à motivação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do quantum da pena permitir o regime aberto, a valoração negativa de circunstâncias judiciais foi considerada motivação concreta suficiente para fixar o regime semiaberto, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.